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Ação revisional de Contrato Bancário

Esta modalidade de ação judicial tem por objetivo revisar as cláusulas constantes em um contrato realizado entre o consumidor e a Instituição Financeira, para fins de equilibrar a relação havida, evitando os abusos e limitando a taxa de juros remuneratória praticada, que muitas vezes pode ser considerada abusiva, além de limitar ou anular outras cláusulas consideradas abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Para verificar a abusividade das taxas de juros cobradas a Justiça tem adotado como parâmetro a desvantagem exagerada do consumidor em relação a Instituição Financeira. Portanto, é evidente a abusividade quando, por exemplo, o cartão de crédito cobra 696% de juros ao ano, mas a administradora do cartão (normalmente um banco) capta no mercado o valor que é utilizado para este “empréstimo” a um custo de menos de 100% ao ano, havendo uma desvantagem exagerada do consumidor que está pagando mais de 6 vezes o custo do dinheiro para o banco. Um parâmetro utilizado pela Justiça atualmente são as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para cada modalidade de crédito. Se a taxa cobrada pela instituição financeira ultrapassa a taxa média de mercado, em tese, ela pode ser considerada abusiva. Algumas financeiras que dão “crédito para negativados” chegam a cobrar quase 1000% ao ano, sendo que a taxa média de juros para o empréstimo pessoal é de 100% ao ano, podendo haver a revisão para limitar os juros e para que sejam devolvidos valores pagos a maior.

Bodas de Ouro: José & Zilda

ED:11/09/2017

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