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Da obrigação legal de cuidado

Recentemente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela condenação de um pai a indenizar o fi lho por, a grosso modo, descumprir o dever de cuidado. Acórdão referente ao julgamento mencionado preocupa-se, precipuamente, em estabelecer a viabilidade técnica de responsabilizar civilmente os pais que descumprem a incumbência de prestar a assistência psicológica à prole.Não se trata de condenar alguém a indenizar pela falta de amor aos fi lhos, mas pelo descumprimento do dever de cuidado, no sentido de propiciar à criança os meios necessários para seu regular desenvolvimento psicológico e social. Isto porque entenderam os ministros do Superior tribunal de Justiça que, além do básico para a manutenção de uma criança (v.g. alimento, abrigo e saúde), são também os pais responsáveis pelo suprimento de outras necessidades da criança, normalmente imateriais, mas igualmente necessárias para sua adequada formação, quer seja educação, lazer, regras de conduta e outros. Citando o trecho de referido acórdão, percebe-se qual a preocupação básica dos julgadores: “Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem fi lhos.” Ou seja, não se discutiu em referido julgamento a obrigação de um pai amar ao fi lho, mas o dever legal de dispensar todos os cuidados necessários ao mesmo, como resultado lógico da opção de gerar filhos, vinculadora da responsabilidade de bem contribuir para a formação da sua personalidade. Concluiu o Tribunal Superior diante da avaliação de elementos do caso concreto, que a falta de presença paterna, ausência de contatos mesmo que não presenciais e ações voluntárias em favor da prole, além da confrontação do tratamento dispensado aos demais fi lhos e o dispensado ao que se diz preterido, quando constatados, importa no reconhecimento do descumprimento do dever de bem cuidar da prole, resultando na obrigação de indenizar.Assim restou ementado referido acórdão, referente ao REsp nº: 1.159.242 - SP (2009/0193701-9) relatado pela Excelentíssima Senhora Doutora Ministra Nancy Andrighi:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia - de cuidado - importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico. 4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos fi lhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social. 5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes - por demandarem revolvimento de matéria fática - não podem ser objeto de reavaliação na estreita via do recurso especial. 6. A alteração do valor fi xado a título de compensação por danos morais é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.7. Recurso especial parcialmente provido.”

Bodas de Ouro: José & Zilda

ED:11/09/2017

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